1. Introdução

Este Contrato de Licença de Utilizador Final (“EULA”) rege a utilização do Sistema de Monitorização e Apoio à Decisão da Agurotech, incluindo as aplicações móveis e web da Agurotech, algoritmos, painéis de controlo, funcionalidades de apoio à decisão e todo o software associado (“Software”).
Ao criar uma conta, iniciar sessão ou utilizar o Software, o utilizador (“Utilizador Final”) aceita e concorda em ficar vinculado a este EULA.

2. Concessão de Licença

A Agurotech concede ao Utilizador Final uma licença limitada, revogável, intransferível e não exclusiva para aceder e utilizar o Software exclusivamente para operações agrícolas internas.

3. Restrições

O Utilizador Final não deve:

• copiar, modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados do Software
• descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte
• revender, sublicenciar ou distribuir o Software
• contornar os controlos de segurança ou de acesso
• utilizar o Software para o desenvolvimento de produtos concorrentes

4. Propriedade

Todos os direitos de propriedade intelectual do Software permanecem exclusivamente com a Agurotech.

5. Obrigações do utilizador

O Utilizador Final é responsável por:

• introdução correta dos dados relativos ao campo, cultura, solo e configuração
• instalação e manutenção corretas de todo o Hardware
• garantir a segurança da conta

A Agurotech não se responsabiliza por imprecisões resultantes de entradas do utilizador, erros de instalação ou uso indevido.

6. Atualizações de software

A Agurotech pode implementar atualizações, upgrades e manutenção a qualquer momento.
Algumas atualizações podem afetar a funcionalidade ou o desempenho. O uso continuado constitui aceitação.

7. Isenção de responsabilidade sobre apoio à decisão

Todos os resultados (incluindo alertas, índices, recomendações, visualizações e algoritmos) servem apenas como apoio à decisão. Não constituem aconselhamento agronómico, de irrigação ou fertilização.

O Utilizador Final é o único responsável por todas as decisões agronómicas.

8. Dados

O processamento de dados é regido pela Política de Privacidade da Agurotech.
O Utilizador Final concede à Agurotech o direito de processar dados para a entrega do Software e melhorias.

9. Disponibilidade

O Software é fornecido com base no melhor esforço. A Agurotech não garante disponibilidade ininterrupta.

10. Rescisão

A Agurotech pode suspender ou rescindir o acesso nos seguintes casos:

• não pagamento
• violação deste EULA
• uso indevido ou atividade ilegal

Após a rescisão, a licença termina imediatamente.

11. Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a responsabilidade da Agurotech é limitada ao valor pago nos últimos 12 meses.
A Agurotech não se responsabiliza por perdas de colheitas, impacto no rendimento, danos indiretos ou decisões baseadas nos resultados do Software.

12. Lei aplicável

Este EULA é regido exclusivamente pela lei holandesa.
Os litígios serão submetidos ao tribunal de Amesterdão, na Holanda.